VITÓRIA/ES - O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores de Vitória que proíbe a permanência de guardadores de veículos nas ruas foi vetado pelo prefeito João Coser (PT). A alegação da Procuradoria do Executivo é que a matéria possui pontos que ferem a constituição federal. O anúncio da decisão foi feito nesta quarta-feira (25), pelo procurador Jader Ferreira Guimarães.
Segundo ele, foram encontradas pelo menos quatro irregularidades na matéria. Entre elas a que vai de encontro à Lei 6.242 de 23 de setembro de 1975 que regulamenta a profissão de guardador e lavador de carro automotor em todo o território nacional.
Como a profissão é regulamentada, o município não teria condições de legislar sobre esse assunto. "Esse projeto invade a competência da União, portanto se o município sancioná-la estaria invadindo uma competência que não é da prefeitura", explicou.
Outro ponto da proposta que foi decretada a inconstitucionalidade foi a que fere a Constituição Federal, artigo V que diz que todo cidadão tem direito livre para exercer qualquer tipo de profissão. "Essas duas normas combinadas formam um núcleo que jamais poderia ser desrespeitado pelo projeto de Lei", frisou o procurador.
Segundo Guimarães, a prefeitura está preparada se caso os vereadores derrubem o veto do Executivo. "O parlamento pode derrubar, mas se assim agirem o município pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça".
O autor do projeto, o vereador Max da Mata (DEM), recebeu com tristeza a decisão do Executivo, mas acredita que a Câmara vai derrubar o veto de Coser.
"A procuradoria usou de subterfúgios jurídicos para vetar o projeto. O prefeito perde uma grande oportunidade de organizar a cidade, mas a Câmara está sensível ao tema e tem coragem suficiente para derrubar esse veto. A sociedade clama pelo fim dessa atividade nas vias públicas", disse.
O vereador contestou os argumentos da procuradoria dizendo que sua matéria não proíbe a atuação de flanelinhas, mas que cabe a prefeitura regular onde ela pode ou não ser exercida. "A profissão pode existir, mas não em vias públicas. Se a pessoa tem um terreno e quer utilizá-lo para a profissão ele tem todo direito".
A decisão da prefeitura já foi encaminhada para a Câmara. A votação para manutenção ou não do veto deve acontecer na próxima semana. Fonte: Folha Vitória.
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