Reunião discute atividades dos guardadores de carros

Foram notificadas 39 pessoas para não exercerem a profissão irregular de Guardador de Veículos.

SÃO LUÍS - Como parte dos trabalhos voltados para a regulamentação e o registro dos guardadores e lavadores de veículos automotores, a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) realizou, nesta quarta-feira (4), reunião na Secretaria de Segurança Pública (SSP), para tratar sobre a portaria que visa o acréscimo das penalidades e a inclusão de outros órgãos, como forma de apoio nas ações de combate à criminalidade e ações em benefício da qualidade de vida destes profissionais.

Estiveram presentes o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa; o supervisor de Área Integrada de Segurança Pública (SAISP Oeste), delegado Joviano Furtado; o superintendente da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Coronel Pedro Paulo Pereira de Oliveira; o superintendente de Fiscalização da Blitz Urbana, da SEMUR, José Batista da Hora Júnior; a secretária Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Roseli de Oliveira Ramos e as superintendentes Francinete Amorim Gonçalves da Violação de Direitos, e Lycia Fiquene Couto de Sousa, do SEMCAS.

Conforme explicou o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, a reunião com órgãos municipais teve como finalidade de abordar a questão dos acréscimos de penalidades da portaria que trata do exercício da profissão dos guardadores e lavadores de veículos, e também da inclusão dos órgãos como forma de apoio nos trabalhos implantados pela Polícia Civil. O delegado falou ainda, que a ocasião é mais uma forma para resolver a questão da Segurança Pública possibilitando inserção das pessoas no contexto social.

“O trabalho da Polícia Civil não se restringe à detenção de pessoas que praticam o exercício ilegal da profissão de Guardador de Veículos, mas, também a oportunidade de crescimento aos profissionais que permanecem sem regularização. O intuito é que, além de combater a criminalidade, a Polícia Civil se torne um instrumento de intermédio para regularização dos profissionais e para a recuperação de dependentes químicos que se encontram neste círculo social”, frisou Sebastião Uchoa.

Durante a reunião, os representantes dos órgãos municipais definiram estratégias de trabalho e de como deve ser feito o processo de inclusão dessas pessoas no âmbito de profissional legal. Foi ressaltado ainda, que com a união dos órgãos do município, a sociedade ficará mais tranquila na cidade e também com efetivo maior para apoiar em demais eventualidades.

Sebastião Uchoa frisou a importância da parceria com o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (Caps AD), na questão de tratamento e recuperação de dependentes químicos.

Na portaria discutida, ficaram acertadas várias instruções que devem ser seguidas pelos Guardadores de Veículos. Em uma delas, é que os profissionais deverão participar do Curso de Habilitação específico, realizado pela SEMCAS e a SSP, como pré-condição para registro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH).

Incursões

Nas duas últimas semanas, a Polícia Civil tem feito várias incursões na capital. No total, 39 pessoas foram notificadas para não exercerem a profissão irregular de Guardador de Veículos. Foram feitos 12 termos circunstanciados de ocorrência (TCOs).

Formação

Na Região Metropolitana já foram capacitados 550 profissionais. A formação é uma iniciativa da Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital, em parceria com a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O exercício legal da profissão de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores foi estabelecido pela Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975.

As informações são da Secom do Estado.

Fonte: imirante.com

Governo de São Paulo amplia atuação da Operação Flanelinha

Ação, que já prendeu 516 pessoas desde a sua implantação, será estendida para eventos sociais, culturais e áreas de lazer

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira, 12, o início da segunda fase da Operação Flanelinha, que teve início em maio de 2011. 

A ação, que tem por objetivo erradicar a prática irregular da profissão de guardador de carros durante jogos de futebol, será estendida a eventos culturais, sociais e áreas de lazer. A operação é realizada pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania, e terá continuidade em parceria com a Polícia Militar.

Desde maio do ano passado, 516 pessoas foram presas - 194 com antecedentes criminais - durante 21 operações realizadas por policiais civis do DPPC e 11 ações promovidas pela Polícia Militar.

Ouça o áudio http://saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/audio_only.php?id=220646

“Existe a profissão de guardador, o que não pode é a pessoa usar de ameaça para extorquir e criar constrangimento. A polícia estudou o enquadramento na contravenção e agiu firme para proteger a população”, disse o governador Geraldo Alckmin.

A ação é uma alternativa àqueles que se sentem constrangidos ou ameaçados e não procuram a Polícia Militar ou a Delegacia de Polícia. A pena para quem oferece vagas para veículos em via pública, sem possuir autorização da Delegacia Regional do Trabalho (Lei Federal nº 6242, de 23/9/1975), vai de 15 dias a 3 meses de prisão. 

A operação permite que o Estado aja em favor da sociedade mesmo que não haja denúncia para que a Polícia Judiciária autue nos flagrantes do crime de extorsão.

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo

Gerência do Desenvolvimento Social realiza capacitação com 50 guardadores de carros

A Gerência do Desenvolvimento Social (GEDS), através do Programa Trabalhador Cidadão, tem realizado desde maio reuniões com 50 guardadores de carros, que estão cadastrados na gerência, com o intuito de orientá-los e organizá-los para atuar no Mossoró Cidade Junina. De acordo com os organizadores da ação, além de trabalhar a valorização dos profissionais, o programa busca oferecer uma maior segurança para as pessoas que participam da festa.

A coordenadora do programa, Fabiana Nogueira, informou que, além dessa ação de capacitação dos profissionais, outras atividades são desenvolvidas com essas pessoas ao longo do ano.

"Antes do começo da festa, a GEDS realizou uma capacitação no Centro Administrativo Alcides Belo com os guardadores de carros. Na ocasião foram discutidas questões éticas e de relacionamento interpessoal, para tornar melhor o atendimento aos clientes. Temos cadastrados hoje na gerência 60 profissionais. Destes, 50 receberam a capacitação. Deve-se destacar que a maioria desses trabalhadores não atua como flanelinha ao longo do ano. A maioria deles assume essa função justamente nesta época", destacou Fabiana.

Foram distribuídas camisetas e crachás para os guardadores cadastrados pela gerência, para que estes sejam facilmente identificados pela população. Todas as noites de festejos, uma equipe de fiscalização acompanha o trabalho da categoria para avaliar se estão devidamente identificados e desenvolvendo bem suas atividades.

"Caso seja verificado que existe alguém que não está identificado, isto é, utilizando a camiseta e o crachá, a gerência é acionada. Mas durante todo o mês visualizamos poucos profissionais sem os acessórios. Os flagrados sem a identificação justificavam que tinham colocado a camisa para lavar e no dia seguinte já estavam devidamente vestidos".

Os guardadores de carros que quiserem se cadastrar e participar do Programa Trabalhador Cidadão devem se dirigir à sede da Gerência de Desenvolvimento Social, levando a seguinte documentação: comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais, cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG) e duas fotos.

Fonte: Jornal O Mossoroense

Ministério Público fiscaliza atuação de flanelinhas em Rio Branco

A profissão de guardador de veículo, conhecida como flanelinha, foi criada pela Lei Federal nº 6.242/1975, sendo regulamentada dois anos depois por decreto. De acordo com a legislação federal, só pode exercer a atividade quem estiver registrado no Ministério do Trabalho, não possuir antecedente criminal e se submeter a um curso de capacitação profissional. Nos municípios, cabe às prefeituras normatizarem a atividade, o que ainda não aconteceu em Rio Branco.

Na capital, ninguém sabe ao certo quantos flanelinhas atuam. Um levantamento preliminar da Polícia Militar aponta para 600 o número de pessoas que trabalham como guardadores de veículos. Denúncias de motoristas fizeram com que as autoridades concluíssem que muitos deles extrapolam o que se poderia considerar como ações legalizadas. Eles constrangem, cobram por estacionar em via pública, determinam o valor que bem entendem, chegam a extorquir e ameaçam os condutores.

Nessa semana, o procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, da Coordenadoria Criminal, o sub-secretário da Polícia Civil André Monteiro, o sub-comandante da Polícia Militar, coronel Paulo Cesar e o tenente coronel Mário César Souza anunciaram medidas para resolver o problema, durante reunião com os flanelinhas na Secretaria da Polícia Civil. “O objetivo foi esclarecer que a situação deles é irregular, informar que existe uma legislação e que eles devem se adequar às normas”, explicou o sub-secretário.

A orientação é que seja feito um cadastro com informações sobre as pessoas que exercem a atividade. Os flanelinhas regularizados deverão ser identificados por crachá e colete. O prazo para atender as recomendações é de 30 dias, sendo que, a fiscalização pelo Ministério Público e as polícias já começou.

Cidadão que estacionar o carro em local público não está obrigado a pagar
As regras da lei que criou a profissão foram esclarecidas durante o encontro.  O flanelinha não pode cobrar pela vaga de estacionamento em via pública, além disso, o proprietário do veículo tem o direito de aceitar ou não o serviço oferecido, pagando a quantia que quiser.

A legislação também não admite qualquer tipo de imposição, constrangimento ou ameaça praticados pelo guardador. Os serviços são opcionais, e quem descumprir pode até ser detido. No início da semana, dois flanelinhas com mandado de prisão em aberto foram presos. “Nós sabemos que extorsão, furto, dano ao veículo e cobrança indevida são práticas comuns, por isso, o Ministério Público e as polícias estão trabalhando em conjunto para evitar qualquer abuso ou crime”, afirmou o procurador Oswaldo D’Albuquerque. (Agência de Notícias - MP/AC)

Fonte: AGAZETA

Por desrespeitar e não observar limitação legal dos guardadores de veículos Justiça condena o Município do Rio

Rio – Conforme informou Jorge Justino, presidente do SINGAERJ – Sindicato dos Guardadores de Automóveis no Estado do Rio de Janeiro e Região, por decisão da DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Sessão de Julgamento realizada no dia 16 de maio de 2012, cujo o Acórdão foi publicado no dia 22 de maio de 2012, o Município do Rio de Janeiro, por desrespeito a Lei Municipal nº 88/79 e não observar a limitação legal prevista no Decreto Federal nº 79.797/77, foi condenado a vender ao Sindicato os bilhetes (tíquetes) de estacionamento pelo preço correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total cobrado do usuário.

Diante da decisão, o Município ofereceu Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0163342-73.2009.8.19.0001 e, conforme Acórdão da Sessão de Julgamento realizada no dia 27 de junho de 2012 e publicado em 03 de julho de 2012, concluiu a DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua negação, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na v. decisão embargada.

Informou, ainda, Jorge Justino que tão logo o Município seja oficiado da DECISÃO, o SINDICATO repassará, imediatamente, aos seus associados, os benefícios conquistados.

Fonte: Singaerj

Prefeitura não deve contestar lei dos guardadores

A prefeitura de Pelotas deverá manter a lei, de autoria do vereador Diaroni Santos (PT), que autoriza convênio com associação ou cooperativa dos guardadores e lavadores de carros para exploração em ruas fora do estacionamento rotativo na zona central da cidade. Porém, isso não significa que o Executivo colocará em prática a legislação. “É uma lei autorizativa. Se, eventualmente, a prefeitura entender que é necessário poderá conveniar com associação de guardadores. Não é uma obrigatoriedade”, informou o chefe de gabinete do prefeito Abel Dourado.

A lei ainda está em análise pelo Executivo. Conforme o procurador geral do município Luiz Eduardo Longaray, não existe uma recomendação do prefeito para ingressar com ação judicial contra a lei de autoria do vereador Diaroni. “À primeira vista, me parece que invade a competência do Executivo”, apontou Longaray. A licitação do estacionamento rotativo continua suspensa e a prefeitura aguarda o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), sem data marcada. Na véspera da abertura dos envelopes com as propostas, no início do mês, o juiz da 6ª Vara Cível de Pelotas, Luís Antônio Saud Teles, acolheu pedido da Star Park Assessoria e Engenharia de Tráfego Ltda, de Rio Grande, que questionou a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da licitante e não do responsável técnico, o compromisso do fabricante dos equipamentos (parquímetros) e a exigência de patrimônio líquido ou de capital social de no mínimo R$ 500 mil.

A lei
A legislação determina que a prefeitura deverá demarcar com placas as ruas a serem conveniadas, além de fixar horário de funcionamento e alertar que a contribuição é espontânea. Os guardadores e lavadores de carros, para participar, deverão estar cadastrados na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, conforme a lei federal 6.242/75, estar identificados com coletes e crachás da associação ou cooperativa, portar telefone celular e comunicar à direção da associação ou às autoridades, qualquer suspeita de irregularidade que possa haver durante o horário estabelecido conforme convênio. “Atualmente as pessoas são reféns de alguns maus guardadores. O que acontece, na maioria das vezes, é que deixamos nosso veículo na responsabilidade de um guardador, mas quando voltamos, ele já não está mais. Já ocorreram casos em que o carro some e ninguém sabe de nada, antenas quebradas, carros arranhados. Por outro lado, existem ruas que são bem cuidadas por ótimos guardadores. Os bons profissionais devem ser priorizados e não terão problemas no cadastramento na Delegacia do Trabalho, a partir da implantação as pessoas terão mais tranquilidade e certamente continuarão a contribuir”, destaca o vereador.

Fonte: Diário Popular