Por que isto é importante
ASSINE! A profissão de "Guardador e lavador autônomo de veículos automotores" foi criada com a Lei Federal 6242 de 1975, e foi regulamentada pelo decreto 79.797. Portanto, existe uma lei que garante a possibilidade dessa profissão. Não é o que ocorre no caso dos flanelinhas, pois são pessoas que estão exercendo uma profissão legal de forma irregular, estando assim, cometendo uma contravenção penal (Art. 47 da Lei de Contravenções Penais: Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício). Deste modo, além da ocasião onde essas pessoas extorquem ou ameaçam o cidadão que estaciona seu veículo em via pública, exigindo dele pagamento antecipado por serviço que não deveria estar prestando, o flanelinha não pode ser considerado um "guardador autônomo de veículos", pois não possui o registro legal para tal atividade.
É necessário que seja viabilizado o registro apenas dos que preenchem os requisitos legais para o exercício devido dessa atividade e que seja realizada a capacitação, em outras funções, daqueles que não podem exercer essa atividade, haja visto que também é dever do Poder Público cuidar desses indivíduos que não mais obterão renda para o sustento familiar.
Não se trata de lei em matéria do trabalho ou matéria penal. Até porque a atividade exercida pelos flanelinhas, se fosse exercida de forma regulamentada, figuraria como profissão já existente, porém não é o que está ocorrendo em Fortaleza, pois presenciamos flanelinhas cobrando valores estipulados por eles mesmos, de 5, 10, 15 reais, o que é algo inteiramente irregular. Caso venham a ser registrados e, por isso, transformados em "Guardadores autônomos de veículos" (profissão essa que exige uma série de pré-requisitos, incluindo bons antecedentes criminais) não poderiam exigir quantia alguma, e tão somente receber o que o cidadão sentisse no direito de ofertar. Portanto, o que essa petição pede é a criação de uma lei de fiscalização do espaço público para que possamos coibir a atividade irregular do flanelinha. É bom para a sociedade e é bom para os que desejarem trabalhar dentro da lei.
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É necessário que seja viabilizado o registro apenas dos que preenchem os requisitos legais para o exercício devido dessa atividade e que seja realizada a capacitação, em outras funções, daqueles que não podem exercer essa atividade, haja visto que também é dever do Poder Público cuidar desses indivíduos que não mais obterão renda para o sustento familiar.
Não se trata de lei em matéria do trabalho ou matéria penal. Até porque a atividade exercida pelos flanelinhas, se fosse exercida de forma regulamentada, figuraria como profissão já existente, porém não é o que está ocorrendo em Fortaleza, pois presenciamos flanelinhas cobrando valores estipulados por eles mesmos, de 5, 10, 15 reais, o que é algo inteiramente irregular. Caso venham a ser registrados e, por isso, transformados em "Guardadores autônomos de veículos" (profissão essa que exige uma série de pré-requisitos, incluindo bons antecedentes criminais) não poderiam exigir quantia alguma, e tão somente receber o que o cidadão sentisse no direito de ofertar. Portanto, o que essa petição pede é a criação de uma lei de fiscalização do espaço público para que possamos coibir a atividade irregular do flanelinha. É bom para a sociedade e é bom para os que desejarem trabalhar dentro da lei.
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