Criação categoria econômica dos guardadores autônomos de automóveis

Atendendo a proposta da “Comissão do Enquadramento Sindical”, o MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, criou, através da PORTARIA Nº 53 DE 16 DE JUNHO DE 1950, a atividade econômica dos “guardadores de automóveis (trabalhadores autônomos)”, no quadro de atividades e profissões, da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º grupo – Empresa de transportes rodoviários, do plano da Confederação Nacional de Transportes Terrestres, conforme publicou o “Diário Oficial” do dia 21 de junho de 1950. Fonte: Blog do Jorge Justino

Íntegra do Diário Oficial de 21 de junho de 1950:

"MINISTÉRIO DO TRABALHO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

    

   GABINETE DO MINISTRO

   PORTARIA N.° 53 DE 16 DE JU-

                NHO DE 1950

       O Ministro de Estado usando das

 atribuições  que  lhe  confere  o  arti-

 go 570, da Consolidação das Leis do

 Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei

 n.° 4.452, de 1.° de maio de 1943, e,

 tendo em vista a proposta da Comis-

 são do Enquadramento Sindical,   re-

 solve:

       Criar a categoria econômica dos

 "guardadores de automóveis  (traba-

lhadores autônomos)", no quadro de

 atividades e profissões, anexo à alu-

dida Consolidação, 2.º grupo–Empre-

as de transportes rodoviários, do pla-

no   da   Confederação  Nacional  de

Transportes Terrestres.  —  Honório

 Monteiro".