Rio -
Por determinação da Justiça, o município do Rio está obrigado a fornecer comprovante de pagamento aos motoristas que estacionarem seus veículos
na rua, nos sistema Vaga Certa e Rio Rotativo. A decisão da juíza da 7ª
Vara de Fazenda Pública, Isabela Pessanha, é resposta à ação coletiva
proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a prefeitura e a CET-Rio.
Se não recorrer, o prazo é de 15 dias para a regra começar a vigorar.
Com a medida, quem tiver seu carro rebocado indevidamente ou roubado
terá um documento para ajudá-lo a fazer registro na delegacia e para
acionar o seguro ou tentar algum ressarcimento.
De acordo com a comissão da Alerj, o único
tíquete dado pelo guardador fica no próprio veículo. Se o carro for
levado, o condutor fica sem sem nenhum comprovante.“É o mínimo que as
empresas gestoras de estacionamentos devem fazer. Não é possível o
cidadão ter seu veículo roubado numa vaga legalmente fornecida pelo
município, pela qual está pagando, e não ter como provar que seu carro
estava lá”, afirmou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos.
Além da obrigação de entregar um comprovante, o Vaga Certa e o Rio
Rotativo terão de imprimir nos bilhetes, de forma legível, as regras em
que se isentam de responsabilidade sobre os veículos. “As regras são
impressas com letras ilegíveis, e a maioria dos motoristas não percebe
que o operador não se responsabilizará por eventuais danos aos veículos,
o que configura má-fé”, disse a parlamentar.
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