A 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o
anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta segunda-feira, o aumento da
pena possível para atos de constrangimento ilegal, incluindo os praticados por
guardadores irregulares de carros — os flanelinhas. Outra medida aprovada foi
permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem
tratamento médico.
Não se propõe a criação de um tipo específico para a ação
dos flanelinhas. Mas quando associada a violência ou grave ameaça, a prática de
exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas será punida com até quatro
anos de prisão, como constrangimento ilegal. A mera solicitação de dinheiro não
foi considerada punível.
Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais
pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. A mesma causa de
aumento incidirá na hipótese de uso de armas de fogo. A punição será cumulada
com crimes de violência.
Tratamento forçado
Outra sugestão da comissão é no sentido de que médicos não
poderão obrigar pessoas maiores e capazes a se submeter a tratamento de saúde,
como transplante de órgãos e transfusão de sangue. Caso o paciente seja capaz
de manifestar sua vontade, a conduta configurará constrangimento ilegal. A mudança
privilegia a liberdade religiosa e a autonomia da vontade.
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