domingo, 7 de julho de 2013

Moradores de Fortaleza querem a regulamentação dos flanelinhas

Atividade não é regulamentada e nem fiscalizada.
Motoristas se sentem ameaçados com a atividade.

Moradores de Fortaleza estão se mobilizando para regulamentar o trsbalho exercido pelos flanelinhas. Uma petição on line, que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza, pede que seja criada uma lei que dê poderes a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) ou a outro órgão da administração municípal, de fiscalizar essa atividade na cidade.
De acordo com o professor Célio Studart, idealizador do movimento, muitas pessoas se sentem coagidas e ameaçadas com a abordagem - nem sempre pacífica - dos flanelinhas. Segundo ele, a cobrança de um valor mínimo exigido ao motorista pelos flanelinhas, pode ser caracterizada como crime de extorsão.  Em menos de um mês, a petição já alcançou mais de 800 asssinaturas de cidadãos fortalezenses e a meta é contar com a adesão de 5 mil.
A petição on-line pede a proibição dos chamados flanelinha", uma atividade irregular, ou que estes se adequem como "guardador autônomo de carros", esta sim uma atividade registrada e regulamentada como profissão na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), do Governo do Estado,  que exige certos pré-requisitos para atuação, como o de não ter antecedentes criminais. Além disso, os guardadores não estipulam valor a ser cobrado, fica a cargo do motorista dar a quantia que tiver ou achar adequada.

Moradores de Fortaleza querem a regulamentação dos guardadores de veículos e a proibição dos flanelinhas

Por que isto é importante

ASSINE! A profissão de "Guardador e lavador autônomo de veículos automotores" foi criada com a Lei Federal 6242 de 1975, e foi regulamentada pelo decreto 79.797. Portanto, existe uma lei que garante a possibilidade dessa profissão. Não é o que ocorre no caso dos flanelinhas, pois são pessoas que estão exercendo uma profissão legal de forma irregular, estando assim, cometendo uma contravenção penal (Art. 47 da Lei de Contravenções Penais: Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício). Deste modo, além da ocasião onde essas pessoas extorquem ou ameaçam o cidadão que estaciona seu veículo em via pública, exigindo dele pagamento antecipado por serviço que não deveria estar prestando, o flanelinha não pode ser considerado um "guardador autônomo de veículos", pois não possui o registro legal para tal atividade.
É necessário que seja viabilizado o registro apenas dos que preenchem os requisitos legais para o exercício devido dessa atividade e que seja realizada a capacitação, em outras funções, daqueles que não podem exercer essa atividade, haja visto que também é dever do Poder Público cuidar desses indivíduos que não mais obterão renda para o sustento familiar. 
Não se trata de lei em matéria do trabalho ou matéria penal. Até porque a atividade exercida pelos flanelinhas, se fosse exercida de forma regulamentada, figuraria como profissão já existente, porém não é o que está ocorrendo em Fortaleza, pois presenciamos flanelinhas cobrando valores estipulados por eles mesmos, de 5, 10, 15 reais, o que é algo inteiramente irregular. Caso venham a ser registrados e, por isso, transformados em "Guardadores autônomos de veículos" (profissão essa que exige uma série de pré-requisitos, incluindo bons antecedentes criminais) não poderiam exigir quantia alguma, e tão somente receber o que o cidadão sentisse no direito de ofertar. Portanto, o que essa petição pede é a criação de uma lei de fiscalização do espaço público para que possamos coibir a atividade irregular do flanelinha. É bom para a sociedade e é bom para os que desejarem trabalhar dentro da lei.
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sábado, 6 de julho de 2013

MP-CE recomenda regulamentação sobre o exercício dos 'guardadores de automóveis'

Movimento é organizado para regulamentar profissão.
MP-CE recomenda registro e fiscalização do trabalho


O promotor de Justiça José Raimundo Pinheiro de Freitas, do Ministério Público do Ceará (MP-CE), fez recomendações à Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e à Prefeitura Municipal de Fortaleza sobre o exercício da profissão de guardador e lavador de carro, também chamado no Ceará de “flanelinha”. Por não existir legislação municipal que regulamente as atividades desenvolvidas pelos “flanelinhas”, o MP recomendou à Câmara Municipal de Fortaleza que promova discussão, por meio de audiência pública, sobre o tema.

Com base na Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, o MP-CE recomenda que a Delegacia Regional do Trabalho dê cumprimento ao registro e à fiscalização no exercício da profissão de “flanelinha”, podendo, se for o caso, celebrar convênios com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal. À Prefeitura Municipal de Fortaleza, o promotor José Raimundo Pinheiro de Freitas recomenda que seja dado cumprimento ao registro, à fiscalização e à designação de áreas públicas para o exercício da referida profissão.

Movimento
Na terça-feira (7), a TV Verdes Mares mostrou um movimento que está sendo articulado em Fortaleza com coleta de assinaturas para que o trabalho dos "flanelinhas" seja regulamentado. Uma petição on line, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Fortaleza, pede que seja criada uma lei que dê poderes a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) ou a outro órgão da administração municípal, de fiscalizar essa atividade na cidade.

De acordo com o professor Célio Studart, idealizador do movimento, muitas pessoas se sentem coagidas e ameaçadas com a abordagem - nem sempre pacífica - dos flanelinhas. Segundo ele, a cobrança de um valor mínimo exigido ao motorista pelos flanelinhas, pode ser caracterizada como crime de extorsão.  Em menos de um mês, a petição já alcançou mais de 800 asssinaturas de cidadãos fortalezenses e a meta é contar com a adesão de 5 mil.

A petição on-line pede a proibição dos chamados flanelinha", uma atividade irregular, ou que estes se adequem como "guardador autônomo de carros", esta sim uma atividade registrada e regulamentada como profissão na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), do Governo do Estado, que exige certos pré-requisitos para atuação, como o de não ter antecedentes criminais. Além disso, os guardadores não estipulam valor a ser cobrado, fica a cargo do motorista dar a quantia que tiver ou achar adequada.


Prefeitura de Bertioga irá regularizar em 60 dias função dos guardadores de carros


A Prefeitura de Bertioga pretende, em aproximadamente 60 dias, acabar com os tão polêmicos flanelinhas – pessoas que se comprometem a tomar conta de carros nas ruas em troca de dinheiro sem qualquer garantia de que isso realmente irá acontecer.

Para isso, a Secretaria de Segurança e Cidadania de Bertioga está cadastrando pessoas interessadas em se tornarem guardadores de carros profissionais. A regulamentação da atividade no Município dependerá de um cadastro prévio, por meio do qual o interessado deverá comprovar via documentos que não tem antecedentes criminais ou condenação na 
Justiça.

"Teremos certeza de que serão pessoas do bem que estarão nas ruas da Cidade", disse o secretário de Segurança e Cidadania, coronel Eduardo Silveira Belo. Esse cadastramento já está sendo feito na sede da secretaria.

Paralelamente a esse cadastramento, cuja expectativa é durar aproximadamente dois meses, a Prefeitura pretende organizar o Estacionamento Regulamentado na Cidade, que já existe durante a temporada. "A Zona Azul seria mais ou menos nos moldes que já vem sendo feita, só que com mais ruas permitindo o estacionamento. Os guardadores de carros só poderiam trabalhar nesses locais."

Outra iniciativa a ser tomada nesse período é firmar convênio com uma entidade da Cidade, que vai gerenciar o cartão de estacionamento. "Os recursos do Estacionamento Regulamentado iriam para essa instituição. Estamos vendo atualmente com a Apae."

Belo acredita que a medida irá reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população. "Recebemos muitas reclamações de flanelinhas, que vêm inclusive de fora para ficar na Cidade aos finais de semana. Muitas vezes eles cobram antecipadamente, e caro, para deixar as pessoas estacionarem na rua. Há pontos que têm mais de 30 flanelinhas."

A estimativa do secretário é que pelo menos 30 pessoas se cadastrem para tornarem-se guardadores de carro. "Depois do convênio firmado com a entidade, a forma de trabalho será entre os guardadores e a instituição, que vai definir a remuneração e as horas de trabalho. Nossa expectativa é que os próprios guardadores formem uma associação, já que essa é uma profissão regulamentada."

Fortaleza: Guardadores autônomos de veículos cobram regulamentação da profissão


Vereador Benigno Júnior (PSC) foi o propositor da audiência pública - Foto: Genilson de Lima
A Câmara Municipal de Fortaleza realizou, na manhã desta segunda-feira, 10, no auditório Adelmar Arruda, uma audiência para discutir as atribuições dos guardadores e lavadores antônimos de veículos automotores, bem como, a regulamentação da profissão. A iniciativa foi do vereador Benigno Júnior (PSC), que ressaltou a importância dessa profissão e lamentou a ausência do Poder Municipal na discussão.
“Nós sabemos que essa profissão transformou vidas. Que ela garante o sustendo de muitas famílias, a educação de seus filhos, e por isso, é tão importante regulamentar essa profissão, que é garantida por lei federal. O poder Público está em dívida em relação ao exercício e regulamentação dessa profissão”, afirmou Benigno.
O presidente da Associação dos Guardadores e Lavadores Antônimos de Veículos Automotores (Aglava), Davi Rocha, declarou que os flanelinhas tem pouco apoio do poder público e da sociedade. Ele afirmou que muitos dizem conhecer o trabalho dos guardadores, mas poucos, na verdade, conhecem. Para ele, existe muita descriminação. “As pessoas nos enxergam como malandros, bandidos. Mas nós somos cidadãos. Somos pessoas que trabalhamos e merecemos respeito”, disse.
Já o Secretário da Aglava, Alex Silva, cobrou a presença dos representantes da Prefeitura no debate, e criticou a ausência deles. “Esse é o compromisso que eles tem com a gente. Nós estamos fazendo a nossa parte. Estamos debatendo e tentando melhorar o serviço que prestamos à população”, afirmou Alex.
O representante do Ministério do Trabalho, Francisco Ibiapina, ressaltou a importância da regularização da profissão e do papel que a Associação representa. Segundo Ipiapina, os guardadores fazem parte da solução do problema, mas que para isso, devem avançar no que a Lei exige, principalmente, se registrando no Ministério do Trabalho. “Queremos colocar a Superintendência a disposição de vocês, para que vocês possam se registrar e usar da prerrogativa de sua profissão”, afirmou.
O presidente da Associação dos lojistas da Monsenhor Tabosa, Antônio Cruz Gonçalves, também compareceu ao debate e destacou o trabalho dos flanelinhas. Para o comerciante, os guardadores são profissionais de grande importância para a Cidade, mas que ainda é preciso identificar pessoas que se infiltram e se passam como flanelinha, que de alguma forma denigrem a imagem desses profissionais.
Antes de encerrar a audiência, o vereador Benigno Júnior garantiu que vai enviar a minuta do projeto de lei, que regulamenta a atividade no Município, e que está sendo analisada na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, para todos os órgãos competentes, e que vai tentar regulamentar a profissão de guardador e lavador, o quanto antes, para que esses profissionais possam ter condições de trabalho mais dignas.

Protejo pretende cadastrar os "guardadores e lavadores autônomos de automóveis"

A proposta é do vereador Benigno Júnior (PSC) que prevê ainda que os “os profissionais” tenham certidão criminal negativa

Um projeto de lei pretende cadastrar e fiscalizar os guardadores e lavadores autônomos de automóveis, os “flanelinhas”. O projeto está tramitando na Câmara Municipal de Fortaleza e foi debatido nesta segunda-feira (10). O texto recebeu apoio da Associação dos Comerciantes da Avenida Monsenhor Tabosa.

A proposta é do vereador Benigno Júnior (PSC) que prevê ainda que os “flanelinhas” tenham certidão criminal negativa e que estejam em dia com as obrigações eleitorais e militares. 

Os espaços públicos onde os “flanelinhas” iriam atuar seriam marcados pela Prefeitura. De acordo com o projeto, os locais seriam “aqueles próximos aos eventos esportivos, artísticos, cívicos e religiosos, nos horários permitidos pelo Município”. A fiscalização também ficaria a cargo da Prefeitura. O projeto diz ainda que o guardador deverá entregar ao usuário um ticket autenticado. 

De acordo com o vereador autor do projeto, os comerciantes são favoráveis aos guardadores cadastrados. 

O projeto está em análise na Câmara.

Semps ordena trabalho de guardadores de carros em Salvador

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps) inicia o ordenamento da atividade dos guardadores de carro informais, conhecidos como "flanelinhas", que atuam na cidade. A ação foi deflagrada nesta quinta-feira (13), durante reunião promovida entre a pasta, representantes do Sindguarda e todos os flanelinhas que atuam na região do Porto da Barra, do Jardim Brasil e entorno, que serão os primeiros a ser beneficiados.

A partir de agora, todos deverão ser cadastrados e trabalhar nos locais previamente determinados portando colete e crachá de identificação com nome e foto, fornecidos pela Semps e com os preços pelo atendimento aos usuários devidamente padronizados. Como contrapartida, os flanelinhas deverão ajudar na limpeza da área onde atuam e informar à secretaria ou à Policia Militar caso percebam a presença de crianças em situação de risco nas ruas ou mesmo pessoas consumindo drogas.

De acordo com o secretário da Semps, Mauricio Trindade, além de ordenar a atividade dos "flanelinhas", o órgão ministrará palestras e cursos sobre higiene pessoal, cidadania, relações pessoais e noções de turismo. Também serão providenciados documentos de identidade para quem necessita.

"Essa ação não só valoriza o trabalho dos guardadores de carro, como garante tranquilidade à população que estaciona seus carros ao longo das ruas e avenidas da cidade. Ao mesmo tempo, é uma ação preventiva que adotamos para evitar que os "flanelinhas" se tornem moradores de rua ou enveredem pelo caminho da bebida ou da droga", explica o secretário. Numa segunda etapa, a Semps deverá regularizar a situação dos flanelinhas que trabalham no bairro do Canela, na Vitória e no Campo Grande.

PROJETO dos flanelinhas vai legalizar atividade dos guardadores

Para o tucano, os trabalhadores vão colaborar com o poder público
Legalizar a atividade de guardador de carros é o objetivo do projeto de lei aprovado no último dia 24 na Câmara de Salvador. De acordo com seu autor, o vereador e presidente da CMS, Paulo Câmara (PSDB) o Sindiguarda tem parceria com a Prefeitura, “então os profissionais regularizados serão encaminhados como mão-de-obra formal para as áreas existentes como estacionamento e outras a serem delimitadas pelo Poder Público municipal”.
Para Melqui  Sedeque, presidente do Sindicato da categoria, “a proposta do vereador visa organizar essa questão do trabalho do guardador de carro”. Segundo ele, “após a análise e aprovação de toda a documentação necessária enviada pelo candidato à função, o sindicato o encaminha para a Superintendência Regional do Trabalho, onde ele vai tirar o seu registro profissional”.
A partir daí, disse, o trabalhador está apto a atuar regularmente, prestando serviços à Prefeitura nos espaços públicos e também na iniciativa privada.
Na opinião de Paulo Câmara, “o que não pode continuar é esta situação com trabalhadores formais e informais. Com a identificação padrão do guardador de automóveis regularizado, o consumidor terá segurança e a ciência de que o preço é padronizado. Vão ganhar todos, o consumidor, o município, com o aumento de arrecadação e, principalmente, o guardador de automóvel, que sairá da informalidade”.
Apoio popular
“Em alguns eventos, pagamos caro ao guardador, com preços maiores até do que o ingresso”. O relato do jornalista André Santana exemplifica o desejo dos motoristas da capital baiana para que o Projeto seja sancionado pela Prefeitura.
Santana apoia a lei “porque vai reorganizar a cidade. Além disso, pode ser uma oportunidade da Prefeitura aumentar sua base de arrecadação e gerar emprego, já que as zonas anteriormente ocupadas por flanelinhas seriam transformadas em Zona Azul (estacionamento regularizado pela Prefeitura) e a quantidade de funcionários é insuficiente”.
Para a estudante Adriana Pereira, o projeto chegou na hora certa porque “a pessoa é obrigada a pagar R$10,00 ou R$15,00 pelo serviço”.