TJ-RJ declara inconstitucional lei que vedava a cobrança mínima em estaciomentos

Rio - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) declarou, nesta segunda-feira, a inconstitucionalidade da lei que proibia a cobrança por tempo mínimo em estacionamentos privados como condição de entrada. A lei que estava em vigor desde janeiro deste ano proibia também a multa por extravio do cartão, entre outras medidas.

A decisão foi relatada pelo desembargador José Carlos de Figueiredo. Ele acredita que o Estado não pode interferir em questões de ordem econômica e, além disso, a nova lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabaria sendo prejudicial.

“Não cabe ao Estado legislar sobre o assunto”, destacou o desembargador durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação foi proposta pelo Sindicato de Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio) contra o governador Sergio Cabral, que sancionou a lei. Fonte: O DIA ONLINE

JORGE JUSTINO ASSUME A PRESIDÊNCIA DO SINGAERJ - SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS

 

Em solenidade simples JORGE de Miranda JUSTINO assumiu, no último dia 12, a presidência do SINGAERJ – SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição a JOSÉ VIEIRA CAMPOS.

Com a saída de JORGE JUSTINO da Secretaria, assumiu a sua vaga a primeira Suplente da Diretoria, a Srª MARIA DE FÁTIMA RAMOS.

Afirmou JORGE JUSTINO que era com tristeza que assumia a Presidência do SINGAERJ, na vaga do incansável e insubstituível Companheiro JOSÉ VIEIRA, que se encontra internado na UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI do HOSPITAL DE CLÍNICAS ANTÔNIO PAULINO. Disse que daria o melhor dele para quando o Companheiro JOSÉ VIEIRA recuperasse a sua saúde encontrasse o Sindicato como sempre desejou. Daria continuidade aos seus objetivos, exigindo, o fiel cumprimento dos Estatutos Sociais, bem como, se necessário fosse, fiscalizaria, pessoalmente, o exercício da profissão dos guardadores de veículos, não permitindo, que os famigerados “flanelinhas” e/ou guardadores ilegais denegrissem a imagem destes humildes, porém honrados trabalhadores.

Segundo JORGE JUSTINO: ”O Sindicato não pode e nem deve se curvar às pretensões de determinadas pessoas que usam o nome da categoria em seus próprios benefícios”. Tínhamos que resgatar a imagem e credibilidade do Sindicato e da nossa categoria profissional. Para isso, conta, principalmente, com a compreensão das autoridades constituídas do Município e Estado, como também, à vontade e dedicação de toda a Diretoria, Funcionários, Colaboradores e Guardadores de Veículos do SINGAERJ.